HERANÇA INDIVISA: SABA O QUE É E QUAIS OS PROCEDIMENTOS A SEGUIR...

Quando alguém morre e deixa bens para serem herdados, tem início um processo de sucessão, que tem várias fases. Assim, a herança indivisa é uma fase intermédia, que ocorre quando os herdeiros já aceitaram receber a sua parte dos bens, mas estes ainda não foram distribuídos. 

Os procedimentos relacionados com heranças têm de respeitar um conjunto de normas legais. Existindo bens para herdar, não basta entregar a cada um a sua parte. Os bens têm de ser repartidos e registados em nome dos novos proprietários, pagando, quando aplicável, os respetivos impostos.

Em todo este processo, e mesmo que a distribuição da herança seja feita sem conflitos, existem várias fases. Quando os herdeiros já foram chamados e já manifestaram a sua intenção de aceitar a herança, esta deixa de ser jacente e passa a ser designada como herança indivisa.

Isto significa que ainda não foi partilhada. Durante esta fase intermédia – que até pode demorar vários anos – há regras a cumprir por parte dos herdeiros.

• OS ENCARGOS COM A HERANÇA INDIVISA

Antes da partilha da herança, há uma série de encargos que devem ser cobertos pela herança indivisa. Isto é, o dinheiro ou bens que tenham sido deixados pela pessoa que faleceu servem, antes do mais, para fazer face a certos compromissos.

Esta ordem é estabelecida por lei e consta do artigo 2068º do Código Civil. Assim, a prioridade é o pagamento das despesas com o funeral. Seguem-se os encargos com a administração da herança. O passo seguinte é pagar as dividas do falecido. Depois, e se ainda existirem bens, pode ser feita a divisão pelos herdeiros.

Por isso, antes de aceitar a herança, é conveniente perceber se esta é suficiente para pagar os encargos.

• DURANTE QUANTO TEMPO A HERANÇA PODE PERMANECER INDIVISA?

Não existe um limite para a duração da herança indivisa. Ou seja, pode manter-se por partilhar durante vários anos, desde que exista acordo entre os herdeiros.

Assim, estes podem determinar que o património se mantenha por dividir durante um prazo que não deve exceder os cincos anos. Findo este período, podem renovar o prazo, uma ou mais vezes.

Durante o período de tempo em que se mantenha a herança indivisa, a administração dos bens é da responsabilidade do cabeça de casal. No entanto, esta pessoa terá de prestar contas anualmente aos outros herdeiros.

• QUEM GERE A HERANÇA INDIVISA?

Até que seja feita a partilha dos bens, cabe ao cabeça de casal gerir a herança indivisa. Esta função, que geralmente (mas não obrigatoriamente) é atribuída ao cônjuge sobrevivo ou ao filho mais velho, concede alguns poderes, mas tem também várias responsabilidades.

Assim, e além de tratar de uma série de questões burocráticas, o cabeça de casal pode exigir a devolução de bens, cobrar dívidas e vender bens para fazer face às despesas com a administração da herança.

Existem, no entanto, alguns deveres associados, tais como a prestação de contas, o zelo e a prudência na gestão dos bens. Caso não cumpra as suas obrigações, os outros herdeiros podem afastá-lo dessa função.

• PARA QUE SERVE O NIF DA HERANÇA INDIVISA?

A herança indivisa tem, como veremos, obrigações fiscais. Por isso, tem também um Número de Identificação Fiscal (NIF), justamente para garantir o cumprimento dessas obrigações.

A explicação é que uma herança indivisa não tem personalidade jurídica. É um património autónomo em que os ativos devem responder pelos passivos. Ou seja, o dinheiro ou bens devem ser usados para cumprir obrigações, incluindo as fiscais.

É, na prática, um veículo jurídico para que os bens transitem de alguém que faleceu para os seus herdeiros. Enquanto tal não acontece, e por exemplo no que respeita ao IMI, é necessário que alguém pague o imposto. Como os herdeiros ainda não estão na posse dos bens, não podem pagar por um património que não detêm.

Assim, e para garantir o pagamento, é atribuído um NIF à herança indivisa. Cabe então ao cabeça de casal usar dinheiro ou vender bens da herança para saldar esta dívida.

O NIF da herança indivisa começa sempre por 7. O cabeça de casal pode fazer o pedido nas Finanças ou num Balcão Heranças.

IMI

O cabeça de casal deve pagar o IMI relativo aos imóveis da herança indivisa. Para o fazer usa o dinheiro que faça parte dessa herança. Aquando da partilha, e caso o seu valor não seja suficiente para pagar o imposto, o cabeça de casal pode pedir aos outros herdeiros para que o compensem pelo que pagou a mais para além da sua quota.

Cabe-lhe também a responsabilidade de pedir a isenção de IMI, caso reúna condições para o fazer.

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado 2021, a isenção permanente de IMI para prédios de reduzido valor patrimonial (igual ou inferior a 66.500 euros) passa também a aplicar-se aos herdeiros da uma herança indivisa e que cumpram os requisitos para a isenção.

• Repúdio e renúncia de herança: quais as diferenças? 

Repúdio e renúncia de herança podem parecer, à primeira vista, sinónimos. Mas há diferenças. Saiba o que significam e como proceder.

Repúdio e renúncia de herança são atos legais bastante diferentes, embora dizendo respeito a heranças. A principal diferença é que um é feito em vida e outro só pode ser feito após a morte da pessoa a quem pertencem os bens.

Heranças, partilhas e a forma como lidar com estes trâmites legais são, para a maioria das pessoas, um tema tabu além de muito complexo. Não só pelo grau de emotividade envolvido, mas também porque há procedimentos legais a ter em conta.

A primeira coisa a esclarecer é que renúncia de herança não tem qualquer relação com o repúdio.

• REPÚDIO E RENÚNCIA DE HERANÇA: OBJETIVOS DIFERENTES

Na verdade, o repúdio e a renúncia de herança ocorrem em momentos diferentes e os objetivos são igualmente distintos: um é uma forma de evitar problemas relacionados com a herança e outro pretende proteger familiares

Em comum têm o facto de serem atos oficiais, que carecem de documentação própria e de uma manifestação de vontade devidamente registada

Ou seja, não basta manifestar verbalmente essa vontade. Em ambos os casos há que validar legalmente essa opção, recorrendo a um notário.

• RENÚNCIA DE HERANÇA: QUANDO E PORQUÊ

A possibilidade de renúncia de herança resulta de uma alteração recente ao Código Civil e entrou em vigor em setembro de 2018

A renúncia de herança veio trazer mais proteção, por exemplo, aos filhos de um primeiro casamento quando um dos pais casa novamente.

Até ter surgido esta lei, os filhos de uniões anteriores perdiam direito a parte da herança, o que muitas dava origem a problemas familiares e até a disputas juduciais.

Com a lei 48/2018, que passa a permitir a renúncia de herança, duas pessoas podem, antes de casar, registar a intenção de não serem herdeiras uma da outra após o falecimento de uma delas. 

O objetivo, como já foi referido, é proteger o património dos filhos nascidos de relações anteriores, mas qualquer casal, mesmo que não tenha filhos, pode fazer uma renúncia de herança

Pode também ser feita com a condição de só se concretizar se o cônjuge deixar descendentes vivos. A renúncia de herança só pode ser aplicada a casamentos celebrados após 1 de setembro de 2018 e tem de ser recíproca.

Outra condição essencial é que o casamento seja feito em regime de separação de bens. Obriga também a que seja assinada um acordo pré-nupcial.

A renúncia de herança não é irrevogável. O casal pode, mais tarde, resolver fazer uma doação ou testamento a favor do outro. No entanto, só o pode fazer relativamente à parte a que teria direito se não tivesse abdicado.

• Direitos após a viuvez

Ainda assim, a renúncia de herança permite que o cônjuge que sobrevive tenha alguns direitos, não prejudicando “o direito a alimentos do cônjuge sobrevivo (…) nem as prestações sociais por morte”.

Se o viúvo/a tiver mais de 65 anos, poderá ficar a residir de forma vitalícia na casa de família. Se ainda não tiver 65 anos, poderá permanecer na habitação durante cinco anos, prazo que pode ser prolongado pelo tribunal em situação de carência. Pode também ser decidido o direito ao arrendamento por valores de mercado.  

Resumindo: em caso de falecimento, a renúncia de herança protege os filhos de uniões anteriores, mas não deixa o cônjuge totalmente desprotegido, garantindo-lhe direitos como a habitação ou pensão de sobrevivência.

• REPÚDIO DE HERANÇA

A principal diferença entre renúncia e repúdio de herança é, assim, o contexto em que ocorrem.

O repúdio de herança pode ser feito por qualquer herdeiro e as razões podem ser várias. Pode, por exemplo, nunca ter tido qualquer relação pessoal com o autor do testamento e, por isso, não querer receber nada. Isto acontece, por exemplo, em famílias desavindas ou com filhos nascidos de relações extraconjugais,

Poderá também ser uma forma de evitar problemas com familiares e ocorre, sobretudo, quando a herança é bastante disputada e se adivinham longos anos de batalhas judiciais.

Uma das razões mais comuns, no entanto, é que o repúdio de herança ocorra para evitar herdar dividas de pessoa falecida, ou quando o beneficiado percebe que os encargos vão ser superiores ao valor da herança. Embora neste caso não seja obrigado a pagar dívidas superiores ao que herdou, repudiar a herança é uma forma de se livrar do problema sem ter muito trabalho nem preocupações. Mesmo que não seja necessário justificar porque não quer a herança, o herdeiro deve fazer o repúdio por escrito, recorrendo a um solicitador, advogado ou cartório para que essa intenção fique devidamente registada.

As condições 

Diz a lei que este repúdio “não pode ser feito sob condição ou a termo”; ou seja, a decisão é irrevogável e abrange toda a herança. Esta decisão só pode ser anulada em caso de dolo ou coação. Outra condição para que o repúdio de herança seja válido é que o herdeiro não tenha começado ainda a usufruir dos bens do falecido. Se quer repudiar a herança não pode estar a habitar a casa que lhe foi deixada nem a usar qualquer bem que esteja incluído na herança. Caso não esteja casado em regime de separação de bens, só pode repudiar uma herança com o consentimento do seu cônjuge. É também importante saber que, em caso de repúdio de herança, esta passa automaticamente para os seus descendentes diretos ou a outros herdeiros até ao quarto grau da linha colateral. No caso dos herdeiros serem menores, o repúdio terá de ser feito com autorização do Ministério Público.