- É LEGAL A RESERVA DE PROPRIEDADE NUM CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRESTAÇÕES?!...

Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

Consulte  o texto integral do Acordão aqui.